A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro, em todo o país, porque o valor é calculado com base no salário mínimo, que foi reajustado para R$ 1.621. O pagamento corresponde a 5% do novo salário mínimo e integra a rotina de recolhimento prevista para o MEI no sistema simplificado de tributação.

Reajuste vinculado ao salário mínimo

A contribuição mensal do MEI é atualizada sempre que ocorre mudança no salário mínimo.

Com o reajuste do valor de referência para R$ 1.621, o percentual de 5% aplicado resultou no novo valor de R$ 81,05 por mês.

Esse pagamento é obrigatório e faz parte da formalização do empreendedor que atua como Microempreendedor Individual, garantindo a manutenção do enquadramento e o acesso aos benefícios previstos para a categoria.

Como o pagamento é realizado pelo MEI

O pagamento da contribuição mensal é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O DAS reúne:

1. A contribuição previdenciária do MEI
2. Os tributos específicos de acordo com a atividade exercida

O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.

O documento pode ser emitido diretamente:

1. No Portal do Simples Nacional
2. No App MEI, disponível para iOS e Android

O pagamento pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

1. Boleto
2. PIX
3. Débito automático
4. Demais opções oferecidas pelas instituições financeiras

Acréscimos conforme o tipo de atividade do MEI

Alguns microempreendedores individuais pagam valores adicionais no DAS, de acordo com o imposto incidente sobre a atividade exercida.

MEI que paga ICMS

Para os MEIs que atuam em atividades ligadas:

1. Ao comércio
2. À indústria

e que estão sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há um acréscimo de R$ 1 por mês.

MEI que paga ISSQN

Para atividades de prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o valor adicional é de R$ 5.

MEI com atividades mistas

Empreendedores que exercem:

1. Atividades sujeitas ao ICMS  e
2. Atividades sujeitas ao ISSQN

devem recolher ambos os acréscimos, totalizando R$ 6 a mais no pagamento mensal.

O que significa ser Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de formalização voltada ao pequeno empreendedor e assegura a emissão de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para o negócio.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter facilidades como:

1. Emissão de notas fiscais
2. Possibilidade de abrir conta empresarial
3. Acesso a empréstimos com condições diferenciadas

Além disso, o pagamento mensal permite contribuir para a aposentadoria e possibilita o recebimento de benefícios ligados à seguridade social, conforme as regras aplicáveis à categoria.

Limite de faturamento anual do MEI

Para permanecer enquadrado como Microempreendedor Individual, o faturamento anual deve respeitar os limites vigentes:

1. Até R$ 81 mil por ano para a maioria das atividades
2. Até R$ 251,6 mil por ano no caso do MEI transportador autônomo

Esses valores definem quem pode ou não se manter na categoria e estão diretamente relacionados à permanência no regime simplificado.

Impacto prático do novo valor da contribuição

Com o reajuste do salário mínimo e a consequente alteração da contribuição, o MEI passa a considerar o valor de R$ 81,05 como base mensal, ao qual podem ser somados:

1. R$ 1, quando a atividade estiver sujeita ao ICMS
2. R$ 5, quando houver incidência de ISSQN
3. R$ 6, quando as duas situações ocorrerem simultaneamente

O pagamento regular evita pendências e mantém o empreendedor formalizado dentro das regras previstas.

Organização financeira e rotina de pagamento

O vencimento fixo no dia 20 de cada mês permite que o MEI se organize financeiramente para cumprir a obrigação.

Como o DAS pode ser emitido pela internet e pago por diferentes meios, o processo busca simplificar o cumprimento da contribuição mensal, que continua vinculada ao salário mínimo.

Resumo final do que muda

1. Contribuição do MEI passa de R$ 75,90 para R$ 81,05
2. Reajuste ocorre porque o salário mínimo foi fixado em R$ 1.621
3. Valor corresponde a 5% do novo salário mínimo
4. Pagamento é feito via DAS, com vencimento no dia 20
5. Acréscimos podem chegar a R$ 6, conforme a atividade
6. Limite anual permanece em R$ 81 mil, com valor diferenciado de R$ 251,6 mil para transportador autônomo